slide

Reflexões da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico

 

Wesley Bittencourt de Almeida Siqueira
Advogado
Especialista em Direito Tributário - IBET
Pós graduando em Direito de Família e Sucessões – PUC-SP

 

Em análise com pouca profundidade e, sem esgotar as relações jurídicas que as alterações da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) inseriu no sistema jurídico. É possível em boa medida destacar que houve maior garantia as pessoas com deficiência sem classifica-las de plano como absolutamente incapazes com robustez mudanças na legislação civil.

 

Em seu artigo 2º descreve Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em raciocínio exemplar Rolf Madaleno destaca que tem o Estatuto da Pessoa com Deficiência o proposito de garantir o direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, assim como o exercício real e efetivo de direitos por parte das pessoas com deficiência em igualdade de condições com relação aos demais cidadãos. (Madaleno, Rolf. Direito de Família. 11ª ed. Ed. Forense. Pag. 106).

A capacidade civil é instituto jurídico especialmente delicado quando, o Estado e os legitimados sobrepõem sua supremacia sobre os direitos civis do ser humano com implicações importantes, inclusive nas questões patrimoniais e familiares.

A interpretação proposta por Nelson Rosenvald destaca que, “na tomada de decisão apoiada, o beneficiário conservará a capacidade de fato, não sofrendo restrição alguma acerca de sua plena capacidade. Ele será apenas privado de legitimidade para praticar episódicos atos da vida civil. (Rosenvald, Nelson.”a tomada de decisão apoiada. Primeiras linhas sobre o novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência”. Famílias nossas de cada dia. Anais do congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016.p.506).

Na pratica, ainda com a aplicação da nova sistemática EPD (Estatuto da Pessoa com Deficiência) surge como forma de equilibrar e fomentar as relações familiares com as pessoas com deficiência, devendo portanto aproximá-los das reais condições especiais que os cercam.

Por isso, acreditamos ainda que os reflexos das reais garantias que as pessoas com deficiência detém poderão ser averiguadas com o tempo. Tempo este que possibilitará sobrepujar os impactos relativos à segurança aos direitos das pessoas com deficiência que, inclusive fora promulgado pelo decreto n. 6.949/2009 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A tomada de decisão apoiada introduziu no sistema jurídico o art. 1.783-A pelo qual descreve: “é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido^neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade”.

Na hipótese do TDA – Tomada de Decisão Apoiada que, em tese, por consequência lógica do princípio da cooperação e das tratativas por meio da composição amigável, entendemos que pode ser tratada de forma anterior ao requerimento da curatela, eis que, há possibilidade dos apoiadores terem efeitos mais eficazes com os tutelados e, ainda impõe equilíbrio e participação familiar quando mais de uma pessoa estão condicionadas a dar suporte as pessoas nas condições de receber apoio.

Por analogia podemos utilizar o instituto do binômio “necessidade x possibilidade” que é amplamente utilizado para equilibrar a relação dos
alimentos e por isso aplicar de forma complementar a fim de evitar-se uma medida mais gravosa como a curatela.

Deste modo, é possível também fazermos um paralelo com a necessidade de quem pretende ser apoiado e a possibilidade de quem pretende apoiar quando da utilização da TDA em igual razão para equilibrar as relações da tomada de decisão apoiada.

De imediato a segurança dos direitos as pessoas com deficiência demandará mais equilíbrio e preparo dos operadores do direito pois, em boa medida as dificuldades e, relativas limitações impostas as pessoas com deficiência serão um gigantesco desafio, especialmente para o ministério publico e o poder judiciário.

Tecnologia do Google TradutorTradutor