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As Relações de Consumo nas Redes Sociais

 

Furtado Balbi, Bittencourt Siqueira Advogados Associados
Dra. Amanda Gonzalez da Silveira
Advogada Especialista em Direito do Consumidor

O direito do consumidor trata das relações entre pessoas que, de modo simplificado, movimenta a economia e o comércio. Sendo assim o consumo realizado por meio das redes sociais como ferramenta de prestação de serviço deve igualmente assegurar o direito e proteção legal contida no CDC.

Muito embora o Instagram seja excelente modalidade de anuncio e comercialização de produtos e serviços, há situações que requerem cuidado e cautela por parte dos consumidores, especialmente as festas de fim de ano, onde há evidente aumento do consumo, tendo em vista a margem e poder de compra produzido pelo adicional do 13o (décimo terceiro salário).

Há circunstâncias em que o cliente acessa a página online de um estabelecimento comercial, clica numa foto do produto do seu interesse esperando ali ver todas as características e informações dele, especialmente, o mais importante em destaque que é o preço e, vem a aflição de nada encontrar sobre o preço do produto ou serviço.

É permitido omitir o preço do produto ou serviço do consumidor?

Por certo, é preciso observar as regras previamente estabelecidas do anúncio, especialmente, os critérios informativos da legislação consumerista. E é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor deve sempre está a vista do cliente quando se trata de produto ou serviço expositivo.

Destas relações online por meio das redes sociais, o consumidor deve por vezes recorrer aos comentários para ter acesso a essa informação crucial e após algum tempo é costumeiro ler a resposta “respondido por direct ou mensagem de forma privada”. Fica a pergunta, será que tal hipótese é possível nas relações de consumo.

Você sabia que essa prática é ilegal e abusiva?

Pois bem, deixar de informar o consumidor o preço do produto ou serviço de forma simples e objetiva é hipótese de configurar violação a proteção consumerista, mesmo que o preço do produto ou serviço venha por meio de direct em redes sociais.

O Código de Defesa do Consumidor, prevê os direitos básicos do consumidor, quais sejam; acesso a informação clara e adequada do produto, ou seja, sem ter que questionar ninguém, devemos ter acesso a quantidade, características, composição, qualidade e o preço do produto ou serviço.

Diante disso, o CDC, é bem claro em seu artigo 37, § 3º, que a ausência da publicidade do preço torna a propaganda enganosa e abusiva. Deste modo, o consumidor sempre deve ter acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo assim é obrigatório a empresa anunciar junto da oferta ou imagem do produto, o seu valor.

A empresa que vende por meio do comércio eletrônico, tem a obrigação de informar também o valor de forma integral, ou seja, não pode apenas ofertar os valores em parcelas, como por exemplo 10 x de R$19,99, sem o preço de à vista, de acordo com Lei de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Nessas relações de consumo, muitas empresas acabam deixando de lado essa informação, acreditando que o fato de não expor o preço do produto ou expor o preço apenas em parcelas, seja uma forma de atração, de criar uma curiosidade, sendo esta uma porta para iniciar as relações com o cliente.

A prática de omitir preço é proibida, além de ser considerada crime, bem como também fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

Sendo assim, é necessária a atenção tanto do consumido quanto do comerciante, pois muitos clientes enxergam essa atitude como desgastante, além de perder totalmente o encanto pelo produto, eis que, as vezes a demora da informação pode ocasionar até na desistência da compra do produto ou do serviço.

Os consumidores estão em busca de praticidade, e omitir informações do produto ou serviço pode não só atrapalhar a conclusão da venda como também trazer problemas futuros, visto que essa situação não é permitida em nossa legislação.

Portanto, uma dica importante é ter atenção quando da realização de compras online por meio de computadores ou celulares, especialmente quando o produto ou serviço não exponha de forma clara e objetiva o preço.

 

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