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DA ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)

INTRODUÇÃO

Em meio a crises internacionais, o Estado deve criar medidas excepcionais de proteção social.

Seguindo está linha, foi publicada a Lei 13.982/20. Está lei estabelece medidas excepcionais de proteção Social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Uma dessas medidas excepcionais é a antecipação do auxílio doença para o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.


 

DA ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Com a edição da Lei 13.982/20, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está autorizado a antecipar 1 (um) salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio doença, ou seja, daqueles segurados que ficarem incapacitados para seus trabalhos ou para suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Essa antecipação será por um período de 03 (três) meses, a contar da publicação da Lei 13.982/20, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Porém, para poder conseguir a antecipação do benefício, deve-se preencher alguns requisitos, quais sejam:

- Cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio doença;

- Apresentação de atestado médico, devendo ser legível e sem rasuras e deverá, ainda, conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário.

Resta esclarecer, que o período de 03 (três) meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei 13.979/20.


 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A antecipação do auxílio doença é uma forma de diminuir os impactos negativos causados pela pandemia da Covid-19, porém o período de 03 (três) meses será insuficiente.

Portanto, será necessário prorrogar esse período, caso contrário tal medida de proteção social não conseguirá ser efetiva, seja pelo curto lapso de tempo da antecipação, seja pelo segurado não passar pela perícia técnica federal durante o período de pandemia.

 

VICTOR BORGES FURTADO BALBI

ADVOGADO

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