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Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Constituição Federal do Brasil garante o direito à previdência, constituindo-se num leque de proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio.

A previdência será organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Tendo como suas características a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário família e auxílio reclusão; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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